O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Em linhas gerais, o Projeto de Lei adota o sistema internacionalmente reconhecido de “cap-and-trade” , que consiste no estabelecimento de um limite máximo de emissões de gases de efeito estufa (cap) aliado à possibilidade de negociação (trade) de certificados representativos de direitos de emissão de GEE (Cota Brasileira de Emissão – CBE) ou de remoção de GEE (Certificados Verificados de Redução ou Remoção de Emissões – CRVE). Esses certificados podem beneficiar empresas que emitem acima dos limites permitidos e que precisam ajustar seu balanço de emissões, seja utilizando a cota de emissão de uma empresa que emitiu abaixo dos limites permitidos, seja compensando suas emissões adicionais.

      O sistema de cap-and-trade (ou cap-e-troca ) é uma das abordagens mais comuns para controlar e reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) em nível de mercado. No mercado de carbono, ele funciona da seguinte forma:

1. Limite de Emissões (Cap)

• Um governo ou órgão regulador estabelece um limite máximo para a quantidade total de emissões de GEE que pode ser emitida por todos os participantes do programa, como empresas de setores específicos.
• Esse limite é dividido em permissões (ou créditos) de carbono, onde cada crédito representa o direito de emitir uma quantidade específica de GEE, geralmente equivalente a uma tonelada de dióxido de carbono (CO₂).

2. Distribuição de Créditos

• Os créditos de carbono podem ser distribuídos gratuitamente para empresas ou leiloados . A distribuição gratuita é comum nas fases iniciais do programa para facilitar a adaptação, enquanto o leilão gera receita para o governo e incentiva a inovação em redução de emissões.

3. Mercado de Troca (Trade)

• As empresas que emitirem menos GEE do que os créditos que possuem podem vender ou negociar o excedente com outras empresas.
• As empresas que excedem as suas emissões podem, então, comprar créditos adicionais para cumprir as suas obrigações dentro do limite regulamentado.

4. Ajuste e Incentivo à Redução de Emissões

• Com o tempo, o limite de emissões é gradualmente reduzido, aumentando a escassez de créditos e, em consequência, o preço deles.
• Esse mecanismo cria um incentivo financeiro para as empresas reduzirem suas emissões, pois quanto menos emitirem, menos precisarem comprar créditos (ou mais podem vender os créditos excedentes).

5. Impacto Econômico e Ambiental

• A ideia central do cap-and-trade é internalizar os custos ambientais das emissões, incentivando as empresas a investir em tecnologias limpas e práticas sustentáveis.
• Essa abordagem também gera um mercado de carbono ativo , onde o preço do carbono reflete a oferta e a demanda dos créditos disponíveis.



  Exemplo Prático

• Se uma usina de energia tem um limite de 1.000 toneladas de CO₂ por ano, mas emite 1.200 toneladas, ela terá que comprar créditos adicionais de uma empresa que conseguiu ficar abaixo do seu próprio limite. Assim, as empresas mais eficientes na redução de emissões podem lucrar, enquanto as que não conseguem devem pagar pelo seu excesso de emissões.

      O sistema de cap-and-trade é adotado em várias regiões e países, como na União Europeia (EU Emissions Trading System) e em alguns estados dos EUA (como na Califórnia), e é visto como uma ferramenta eficaz para reduzir gradualmente as emissões e promover uma economia de baixo carbono.